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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 12-Mar-1958 | Formulação n. 205/1972 | O funcionário que empresta bens do Estado a particular dilapida o Patrimônio Nacional. |
| 15-Mar-1954 | Formulação n. 116/1972 | Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também, como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados. |
| 4-Feb-1958 | Formulação n. 73/1972 | Aplica-se ao Direito Administrativo o princípio de que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. |
| 2-Mar-1953 | Formulação n. 39/1972 | A suspensão preventiva pode se ordenada em qualquer fase do inquérito administrativo. |