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11-Dec-2023 | Nota Técnica n. 3.285, de 11 de dezembro de 2023 | Guia Lilás – Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal. Controladoria-Geral da União. |
2-Mar-2020 | Nota Técnica n. 1.862, de 02 de março de 2020 | Trata-se de análise de consulta encaminhada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), acerca de suposta prática de nepotismo no âmbito da Autarquia. |
14-Dec-2023 | Nota Técnica n. 3.803, de 14 de dezembro de 2023 | Trata-se de consulta sobre a demissão de empregado público celetista por "ato de improbidade", nos termos do art. 482 da CLT |
13-Dec-2023 | Nota Técnica n. 1.637, de 13 de dezembro de 2023 | Trata-se de consulta da Corregedoria-Geral da Universidade Federal de Santa Catarina acerca da aplicação do disposto no art. 168 da Lei nº 8.112/90 aos procedimentos investigativos. |
15-Dec-2023 | Nota Técnica n. 3.877, de 15 de dezembro de 2023 | Consulta sobre a ocorrência de impedimento/conflito de interesses na atuação de ex servidor(a) em defesa de servidor em processo administrativo disciplinar. Caracterização da divulgação ou uso de informação privilegiada |
15-Dec-2023 | Nota Técnica n. 3.224, de 15 de dezembro de 2023 | Trata-se de consulta formulada por Corregedor de agência reguladora (2915753) a respeito da possibilidade de celebração de TAC nos casos em que o servidor investigado se encontra em gozo de licença para o trato de interesses particulares |
20-Oct-2021 | Nota Técnica n. 2.632/2021/CGUNE/CRG [Revogada] | Trata-se de consulta formulada a esta Corregedoria-Geral da União pela Corregedoria do Ministério da Economia, quanto à possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com servidor em Licença para tratar de interesses particulares. |
15-Dec-2023 | Nota Técnica n. 3.840, de 15 de dezembro de 2023 | Trata-se de consulta de empresa estatal sobre a possibilidade de delegação de competência em matéria disciplinar. |
29-Dec-2023 | Nota Técnica n. 3.227, de 28 de dezembro de 2023 | Trata-se de dúvida encaminhada por empresa estatal acerca do modo de compatibilizar o comando do art. 9º, § 4º, da Lei nº 13.303/2016 com o preceito do art. 114, V, da Portaria Normativa CGU nº 27/2022. |
27-Nov-2019 | Nota Técnica n. 2.425, de 27 de novembro de 2019 | Trata-se da análise de Proposta de alteração dos arts. 6° e 7° da Instrução Normativa n° 12/2011, que dispõe sobre a regulamentação da adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. |