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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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23-May-2019 | Nota Técnica n. 924/2019/CGUNE/CRG | Consulta sobre prescrição da pretensão executória da penalidade aplicada após o regular processo administrativo disciplinar. |
25-Apr-2019 | Nota Técnica n. 698/2019/CGUNE/CRG | Consulta. Termo inicial de fluência do prazo prescricional. Sindicância Patrimonial. |
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