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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45272
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) | - |
dc.date.accessioned | 2020-05-21T16:19:08Z | - |
dc.date.available | 2020-05-21T16:19:08Z | - |
dc.date.issued | 2012-05-17 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8675 | - |
dc.description.abstract | Processual Civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Defesa preliminar. Art. 17, § 7º, da LIA. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Pas de Nullité Sans Grief. Preclusão. Agravo não provido. | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 30/05/2012 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | EDcl no REsp 1194009/SP: embargos de declaração no recurso especial | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) | pt_BR |
dc.location | São Paulo (SP) | pt_BR |
dc.date.started | 2012-05-30 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição | pt_BR |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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File | Description | Size | Format | |
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