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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45255
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Élément Dublin Core | Valeur | Langue |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) | - |
dc.date.accessioned | 2020-05-21T16:29:14Z | - |
dc.date.available | 2020-05-21T16:29:14Z | - |
dc.date.issued | 2016-12-14 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8677 | - |
dc.description.abstract | Embargos de declaração. Mandado de segurança. Pretensão de mera rediscussão da matéria. Impossibilidade. Matéria examinada à luz da orientação consolidada no STJ e da exaustiva análise dos autos. Embargos rejeitados. | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 19/12/2016 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | EDcl no MS 15848/DF: embargos de declaração no mandado de segurança | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2016-12-19 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição | pt_BR |
Collection(s) : | Jurisprudências - Correição |
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Fichier | Description | Taille | Format | |
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