Mandado de Segurança (MS) n. 13.242 DF: Jurisprudência do STJ

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)	-
dc.date.accessioned	2020-05-19T23:40:49Z	-
dc.date.available	2020-05-19T23:40:49Z	-
dc.date.issued	2008-12-05	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8624	-
dc.description.abstract	Mandado de segurança preventivo. Interregno superior a cinco anos entre o conhecimento dos fatos pela administração e a instauração de processo administrativo disciplinar válido. Prescrição da pretensão sancionatória.	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 19/12/2008	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Mandado de Segurança (MS) n. 13.242 DF: Jurisprudência do STJ	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2008-12-19	-
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição	pt_BR
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