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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45089
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Élément Dublin Core | Valeur | Langue |
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dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | - |
dc.date.accessioned | 2020-05-13T01:11:50Z | - |
dc.date.available | 2020-05-13T01:11:50Z | - |
dc.date.issued | 2020-05-08 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8518 | - |
dc.description.abstract | Análise da viabilidade de tese de extensão por analogia da sistemática de execução de penas utilizada no Direito Penal no plano do Direito Administrativo Sancionador. | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Nota Técnica n. 949/2020/CGUNE/CRG | pt_BR |
dc.type | Nota Técnica | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | Referência: Processo n. 00190.105176/2019-85 | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2020-05-11 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição | pt_BR |
Collection(s) : | Entendimentos CGU |
Fichier(s) constituant ce document :
Fichier | Description | Taille | Format | |
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Nota_Tecnica_949_2020.pdf | 313.05 kB | Adobe PDF | Voir/Ouvrir |
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