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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45009
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) | - |
dc.date.accessioned | 2020-05-12T01:08:23Z | - |
dc.date.available | 2020-05-12T01:08:23Z | - |
dc.date.issued | 2019-06-24 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8466 | - |
dc.description.abstract | Processual Civil. Administrativo. Servidor Público. Agravo Interno no Recurso Especial. Ofensa ao Art. 1.022 do CPC/2015. Alegação Genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Infrações Administrativas. Pena de demissão/cassação de aposentadoria. Única prevista em lei. Violação ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 27/06/2019 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | AgInt no REsp 1774793/SP: agravo interno no recurso especial | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) | pt_BR |
dc.location | São Paulo (SP) | pt_BR |
dc.date.started | 2019-06-27 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição | pt_BR |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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