AgInt no RMS 34454/PR: agravo interno no recurso em mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)	-
dc.date.accessioned	2020-05-12T01:19:30Z	-
dc.date.available	2020-05-12T01:19:30Z	-
dc.date.issued	2017-05-16	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8468	-
dc.description.abstract	Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no Conselho da Polícia Civil do estado. Vedação. Arts. 128, § 5º, II, D e 129 da Constituição da República. Nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar que aplicou a pena de demissão ao servidor público. ADPF n. 388. Não incidência ao caso. Precedentes do STJ e STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 22/05/2017	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	AgInt no RMS 34454/PR: agravo interno no recurso em mandado de segurança	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.subject.keyword	Nulidade	pt_BR
dc.location	Paraná (PR)	pt_BR
dc.date.started	2017-05-22	-
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição	pt_BR
Appears in Collections:	Jurisprudências - Correição

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