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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)-
dc.date.accessioned2020-05-08T23:52:10Z-
dc.date.available2020-05-08T23:52:10Z-
dc.date.issued2019-05-21-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8430-
dc.description.abstractProcessual Civil. Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Conhecimento do fato ilícito praticado pelo recorrente dentro do quinquênio legal. Alegação de irrazoabilidade e desproporcionalidade da pena de demissão. Apreciação acerca da observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade se encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo. Impossibilidade de a administração pública deixar de aplicar a pena de demissão quando induvidosa a ocorrência de motivo previsto na norma que comina tal espécie de sanção. Penalidade de demissão aplicada em consonância com as leis estaduais regentes da atividade dos policiais civis.pt_BR
dc.sourceDiário da Justiça Eletrônico de 28/05/2019pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleAgInt nos EDcl no RMS 51150/BA: agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurançapt_BR
dc.typeDecisão Judicialpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)pt_BR
dc.locationBahia (BA)pt_BR
dc.date.started2019-05-28-
dc.subject.vccguASSUNTO::Correiçãopt_BR
Aparece en las colecciones: Jurisprudências - Correição

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