AgInt nos EDcl no MS 22966/DF: agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)	-
dc.date.accessioned	2020-05-08T23:43:59Z	-
dc.date.available	2020-05-08T23:43:59Z	-
dc.date.issued	2018-08-22	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8428	-
dc.description.abstract	Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado administrativo nº 3/STJ. Penalidade. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Insurgência deduzida contra decisão que denegou medida liminar. Ausência de fumus boni juris. Agravo interno não provido.	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 28/08/2018	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	AgInt nos EDcl no MS 22966/DF: agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2018-08-28	-
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição	pt_BR
Appears in Collections:	Jurisprudências - Correição

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