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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)-
dc.date.accessioned2020-05-08T23:36:18Z-
dc.date.available2020-05-08T23:36:18Z-
dc.date.issued2014-04-09-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8426-
dc.description.abstractAdministrativo. Processual Civil. Agravo regimental em petição no mandado de segurança. Recalcitrância da autoridade impetrada em cumprir a ordem mandamental. Trânsito em julgado. Ocorrência. Multa diária. Fixação. Agravo não provido.pt_BR
dc.sourceDiário da Justiça Eletrônico de 25/04/2014pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleAgRg no MS 17370/DF: agravo regimental no mandado de segurançapt_BR
dc.typeDecisão Judicialpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2014-04-25-
dc.subject.vccguASSUNTO::Correiçãopt_BR
Appears in Collections:Jurisprudências - Correição

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