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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44904Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) | - |
| dc.date.accessioned | 2020-05-07T22:16:03Z | - |
| dc.date.available | 2020-05-07T22:16:03Z | - |
| dc.date.issued | 2013-09-05 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8398 | - |
| dc.description.abstract | Administrativo e Processual Civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Artigos 9º e 10 da Lei n. 8.429/1992. Subcontratação de serviços de publicidade contratados pela câmara dos deputados. Recebimento da inicial. Art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992. In Dúbio pro Societate. Necessidade de nova inclusão de processo na pauta de julgamento. Prejuízo não demonstrado. Órgão colegiado composto por juízes convocados. Ausência de violação do princípio do juiz natural. | pt_BR |
| dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 13/09/2013 | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | AgRg no REsp 1186672/DF: agravo regimental no recurso especial | pt_BR |
| dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2013-09-13 | - |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa | pt_BR |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição | |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| AGRESP 1186672-DF.pdf | 4.38 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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