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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)-
dc.date.accessioned2020-05-07T22:19:32Z-
dc.date.available2020-05-07T22:19:32Z-
dc.date.issued2012-12-11-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8399-
dc.description.abstractAdministrativo. Improbidade Administrativa. Ação Penal em curso. Prazo Prescricional. Art. 109 do Código Penal.pt_BR
dc.sourceDiário da Justiça Eletrônico de 04/02/2013pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleAgRg no REsp 1306133/DF: agravo regimental no recurso especialpt_BR
dc.typeDecisão Judicialpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2013-02-04-
dc.subject.vccguASSUNTO::Correição::Improbidade administrativapt_BR
Enthalten in den Sammlungen:Jurisprudências - Correição

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