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dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)-
dc.date.accessioned2018-10-16T22:02:50Z-
dc.date.accessioned2019-08-13T20:56:09Z-
dc.date.accessioned2020-04-15T13:59:35Z-
dc.date.available2018-10-16T22:02:50Z-
dc.date.available2019-08-13T20:56:09Z-
dc.date.available2020-04-15T13:59:35Z-
dc.date.issued2016-01-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44223-
dc.description.abstractATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.1. "1. O atestado médico particular não tem, necessariamente, o condão de sobrestar o processo disciplinar. 2. Inexistindo dúvida razoável acerca da capacidade do acusado para o acompanhamento do processo, com base no conjunto probatório carreado aos autos, poderá a prova pericial ser indeferida".pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherControladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)pt_BR
dc.sourceDiário Oficial da União n. 9, Seção 1, p. 10pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleEnunciado n. 12, de 13 de janeiro de 2016pt_BR
dc.typeEnunciadopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.keywordComissão de Coordenação de Correição (CCC)pt_BR
dc.subject.keywordProvapt_BR
dc.subject.keywordLicença médicapt_BR
dc.description.physicalEnunciado 1 p., exposição de motivos 7 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2016-01-14-
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)pt_BR
Appears in Collections:Comissão de Coordenação de Correição (CCC)

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