Enunciado n. 6, de 30 de agosto de 2012 [cancelado]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)	-
dc.date.accessioned	2019-01-04T18:44:40Z	-
dc.date.accessioned	2019-08-13T20:56:02Z	-
dc.date.available	2019-01-04T18:44:40Z	-
dc.date.available	2019-08-13T20:56:02Z	-
dc.date.issued	2012-08-30	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3167	-
dc.description.abstract	Enunciado editado pelo Corregedor-Geral da União, no uso de suas competências, conforme proposto pela Comissão de Coordenação de Correição (CCC), em sessão realizada no dia 23 de agosto de 2012, na forma que se segue: "A demissão de servidor pela prática de crime contra a administração pública deve ser precedida de condenação criminal transitada em julgado." (Art. 132, I, da Lei nº 8.112/90).	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União n. 170, de 31 de agosto de 2012, seção 1, p. 23	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Enunciado n. 6, de 30 de agosto de 2012 [cancelado]	pt_BR
dc.type	Enunciado	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Enunciado cancelado pela Portaria n. 2.769, de 13 de dezembro de 2012	pt_BR
dc.subject.keyword	Demissão	pt_BR
dc.description.physical	1 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2012-08-31	-
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR
Appears in Collections:	Comissão de Coordenação de Correição (CCC)

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Enunciado_6_2012.pdf		32.58 kB	Adobe PDF	View/Open

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