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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 3-Feb-2022 | Portaria n. 259, de 3 de fevereiro de 2022 [revogada] | Esta Portaria designa membros para comporem o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC. |
| 3-Dec-2018 | Portaria n. 3.246, de 3 de dezembro de 2018 | Designação dos membros do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, representantes do Poder Executivo Federal. |