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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 19-Oct-2011 | Enunciado n. 5, de 19 de outubro de 2011 [cancelado] | PRESCRIÇÃO DISCIPLINAR. CRIME. PERSECUÇÃO PENAL. "Para aplicação de prazo prescricional, nos moldes do § 2º do art. 142 da lei 8.112/90, não é necessário o início da persecução penal." |