Recherche
Ajouter des filtres :
Vous pouvex utiliser des filtres pour chercher mieux.
Résultats 1 à 1 sur un total de 1.
- précédente
- 1
- suivante
Résultats trouvés : Documents
Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
---|---|---|
31-mai-2016 | Enunciado n. 14, de 31 de maio de 2016 | RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES "Os procedimentos disciplinares têm acesso restrito para terceiros até o julgamento, nos termos do art. 7º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.527/2011, regulamentado pelo art. 20, caput, do Decreto nº 7.724/2012, sem prejuízo das demais hipóteses legais sobre informações sigilosas." |