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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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15-Dec-2016 | Resumo da 17ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC | Resumo da 17ª Reunião da CCC (15 de dezembro de 2016). |
15-Apr-2016 | Resumo da 16ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC | Resumo da 16ª Reunião da CCC (15 de abril de 2016). |
31-May-2016 | Enunciado n. 14, de 31 de maio de 2016 | RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES "Os procedimentos disciplinares têm acesso restrito para terceiros até o julgamento, nos termos do art. 7º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.527/2011, regulamentado pelo art. 20, caput, do Decreto nº 7.724/2012, sem prejuízo das demais hipóteses legais sobre informações sigilosas." |
10-Oct-2017 | Enunciado n. 18, de 10 de outubro de 2017 | A ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA, ORIUNDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES. "É lícita a utilização de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para fins de instrução de procedimento correcional". |
12-Dec-2017 | Ata da 19ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC | Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, as nove horas e quarenta e cinco minutos, no auditório da sede do Ministério da Transparência e ControladoriaGeral da União, no Setor de Autarquias Sul, Ed. Darcy Ribeiro, reuniram-se os membros da Comissão de Coordenação de Correição para realização da 19ª reunião do colegiado. |
26-Feb-2018 | Enunciado n. 20, de 26 de fevereiro de 2018 | ADMISSIBILIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. "O compartilhamento de provas entre procedimentos administrativos é admitido, independentemente de apurarem fatos imputados a pessoa física ou a pessoa jurídica, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça". |