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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Resumo |
|---|---|---|
| 13-Ago-2018 | Decreto n. 9.468, de 13 de agosto de 2018 [Revogado] | Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), como também define a temática do CTPCC, suas competências e seus integrantes. |