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31-Dec-2020 | Plano Anticorrupção: diagnóstico e ações do Governo Federal | O governo federal elaborou este Plano Anticorrupção para o período entre 2020 e 2025 com o objetivo de estruturar e executar ações para aprimorar, no âmbito do Poder Executivo, os mecanismos de prevenção, detecção e responsabilização por atos de corrupção, avançando no cumprimento e no aperfeiçoamento da legislação anticorrupção e no atendimento de recomendações internacionais. O Plano Anticorrupção permitirá que o governo federal tenha: (a) um maior conhecimento sobre suas responsabilidades estabelecidas pelos normativos vigentes; (b) aprimore os marcos legais; (c) tome decisões embasadas a respeito das recomendações internacionais; e (d) defina as ações futuras a serem implementadas para robustecer e sistematizar seus mecanismos anticorrupção. O Plano está alinhado, ainda, à Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil, instituída pelo Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020. |
14-May-2020 | Portaria n. 1.117, de 14 de maio de 2020 | O presente documento torna público a deliberação da Comissão de Coordenação de Controle Interno - CCCI nº 01/2020, que trata da utilização de subclasses de benefícios financeiros e não financeiros. |
24-Aug-2020 | Portaria n. 1.918, de 24 de agosto de 2020 | A presente portaria designa o servidor, Paulo Ricardo Grazziotin Gomes, Secretário de Controle Interno do Ministério da Defesa, para compor a Comissão de Coordenação de Controle Interno - CCCI, conforme previsão do inciso VI do art. 9º do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, pelo período de um ano. |
24-Aug-2020 | Enunciado n. 26, de 24 de agosto de 2020 | VEDAÇÃO DE EXERCÍCIO DO COMÉRCIO. "A proibição ao exercício do comércio prevista no art. 117, X, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, veda a atuação do servidor público federal como empresário individual ou como administrador de Eireli Empresária". |