Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44180
Título: | Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 |
Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
Tipo: | Lei / Medida Provisória |
Resumo: | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. |
Observações/Notas: | Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas ao clicar no primeiro link do campo "publicações relacionadas" A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, pode ser consultada ao clicar no segundo link do campo "publicações relacionadas" |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
Área temática: | Gestão Interna |
Assunto(s): | ASSUNTO::Tecnologia da Informação::Segurança da informação |
Palavras-chave: | Proteção de dados Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) |
Data do documento: | 8-Jul-2019 |
Data de publicação: | 9-Jul-2019 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (D.O.U.) |
Publicações Relacionadas: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13853.htm https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6807 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7828 |
Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da Republica (PR) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Leis e Medidas Provisórias - Ouvidoria |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Lei_13853_2019.pdf | 571.95 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir | |
Publicacao_Lei_13853_2019.pdf | 827.34 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.