Nota Técnica n. 123, de 2 de março de 2020

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)	-
dc.date.accessioned	2020-04-08T15:45:33Z	-
dc.date.available	2020-04-08T15:45:33Z	-
dc.date.issued	2020-03-02	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7767	-
dc.description.abstract	Trata-se de análise acerca da possibilidade de não instauração de processo disciplinar acusatório em desfavor de servidor já demitido em processo administrativo disciplinar e impossibilitado de retornar ao serviço público federal, com fundamento no parágrafo único do art. 137 da Lei nº 8.112/1990.	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Nota Técnica n. 123, de 2 de março de 2020	pt_BR
dc.type	Nota Técnica	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR
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Nota_Tecnica_123_2020.pdf		277.7 kB	Adobe PDF	View/Open

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