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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43968| Title: | Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006 |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Abstract: | Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e dá outras providências. Do Serviço Exterior Brasileiro. Dos Direitos e Vantagens. Do Regime Disciplinar. Da Carreira Diplomática. Dos Auxiliares Locais. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional |
| metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Corregedoria Seccional |
| Issue Date: | 29-Dec-2006 |
| metadata.dc.date.started: | 29-Dec-2006 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União n. 249, Seção 1, Edição extra, p. 153 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11440.htm |
| metadata.dc.description.physical: | 13 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4534 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Lei_11440_2006.pdf | 218.77 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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