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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43968
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República (PR) | - |
dc.date.accessioned | 2019-06-05T20:11:13Z | - |
dc.date.available | 2019-06-05T20:11:13Z | - |
dc.date.issued | 2006-12-29 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4534 | - |
dc.description.abstract | Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e dá outras providências. Do Serviço Exterior Brasileiro. Dos Direitos e Vantagens. Do Regime Disciplinar. Da Carreira Diplomática. Dos Auxiliares Locais. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.source | Diário Oficial da União n. 249, Seção 1, Edição extra, p. 153 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006 | pt_BR |
dc.type | Lei / Medida Provisória | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Presidência da República | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Corregedoria Seccional | pt_BR |
dc.description.physical | 13 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11440.htm | pt_BR |
dc.date.started | 2006-12-29 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional | pt_BR |
Appears in Collections: | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
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File | Description | Size | Format | |
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Lei_11440_2006.pdf | 218.77 kB | Adobe PDF | View/Open |
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