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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43860
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) | - |
dc.date.accessioned | 2019-10-08T19:13:21Z | - |
dc.date.available | 2019-10-08T19:13:21Z | - |
dc.date.issued | 2019-09-24 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6183 | - |
dc.description.abstract | Consulta acerca da possibilidade de ocorrência de desvio de função (art. 117, inciso XVII, da Lei nº 8.112/90) no ato de designação de servidor público federal, ocupante de cargo submetido a regime especial de jornada de trabalho, com formação, vencimentos e atuação específicas, para o exercício de atividade em unidade correcional - Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD. | pt_BR |
dc.source | Processo SEI nº 00190.106615/2019-77 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Nota Técnica n. 1785, de 24 de setembro de 2019 | pt_BR |
dc.type | Nota Técnica | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG | pt_BR |
dc.subject.keyword | Desvio função | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos | pt_BR |
Appears in Collections: | Entendimentos CGU |
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File | Description | Size | Format | |
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