1. Repositório de Conhecimento da CGU
  2. Entendimentos da CGU e Órgãos Externos
  3. Correição
  4. Entendimentos CGU
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dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)-
dc.date.accessioned2020-03-24T20:40:52Z-
dc.date.available2020-03-24T20:40:52Z-
dc.date.issued2020-03-18-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7578-
dc.description.abstractTrata-se da consolidação de entendimentos desta Corregedoria-Geral da União acerca de temas de Processo Administrativo Sancionador, em especial: a contagem do prazo prescricional, o prazo prescricional penal, o rito a ser utilizado diante da inexistência de previsão em norma interna e aspectos relacionados à supervisão correcional no âmbito das estatais.pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleNota Técnica n. 109/2020/CGUNE/CRGpt_BR
dc.typeNota Técnicapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.description.additionalinformationReferência: Processo n. 00190.100501/2020-57pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)pt_BR
dc.subject.keywordProcesso administrativo sancionadorpt_BR
dc.subject.keywordPrescriçãopt_BR
dc.subject.keywordRito processualpt_BR
dc.subject.keywordPrescrição penalpt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.subject.vccguASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicospt_BR
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