Lei n. 9.884, de 07 de dezembro de 1999

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Titolo:	Lei n. 9.884, de 07 de dezembro de 1999
Autori:	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type:	Lei / Medida Provisória
Abstract:	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 76.000.000,00, para os fins que especifica.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
metadata.dc.subject.classification:	Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira
metadata.dc.subject.keyword:	Orçamento
Data:	7-dic-1999
metadata.dc.date.started:	8-dic-1999
metadata.dc.source:	DOU n. 234, de 08 de dezembro de 1999, seção 1
metadata.dc.relation.references:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9884.htm
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6877
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
È visualizzato nelle collezioni:	Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna

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Lei_9884_1999.pdf		115.69 kB	Adobe PDF	Visualizza/apri