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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR)-
dc.date.accessioned2020-01-06T17:49:20Z-
dc.date.available2020-01-06T17:49:20Z-
dc.date.issued2017-07-17-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6872-
dc.description.abstractRegulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelo Decreto nº 9.723, de 2019)pt_BR
dc.sourceD. O. U.pt_BR
dc.subject.classificationOuvidoriapt_BR
dc.titleDecreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderPresidência da Repúblicapt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUVpt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2017-07-18-
dc.subject.vccguASSUNTO::Ouvidoria::Atendimento ao usuário de serviços públicospt_BR
dc.subject.vccguASSUNTO::Ouvidoria::Boas Práticas em Defesa do Usuáriopt_BR
Appears in Collections:Decretos - Ouvidoria

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