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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42632
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República (PR) | - |
dc.date.accessioned | 2020-01-06T17:49:20Z | - |
dc.date.available | 2020-01-06T17:49:20Z | - |
dc.date.issued | 2017-07-17 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6872 | - |
dc.description.abstract | Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelo Decreto nº 9.723, de 2019) | pt_BR |
dc.source | D. O. U. | pt_BR |
dc.subject.classification | Ouvidoria | pt_BR |
dc.title | Decreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017 | pt_BR |
dc.type | Decreto | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Presidência da República | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2017-07-18 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Ouvidoria::Atendimento ao usuário de serviços públicos | pt_BR |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Ouvidoria::Boas Práticas em Defesa do Usuário | pt_BR |
Appears in Collections: | Decretos - Ouvidoria |
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