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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42584| Título: | Ambiente regulatório do setor de saneamento no Brasil: limites e possibilidades de atuação da Agência Nacional de Águas junto aos entes federados subnacionais [Monografia] |
| Autor(es): | Duarte, Stênio Cezar |
| Contribuidor(es): | Karam, Ricardo Antônio de Souza (orientador) |
| Tipo: | Monografia |
| Resumo: | Este trabalho fala da Medida Provisória editada em julho de 2018 pelo Governo Federal, que atribuiu à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência de editar normas nacionais de referência regulatória do setor de saneamento. Por meio de análises qualitativas de levantamentos bibliográficos e extensiva pesquisa documental relacionada aos agentes dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, verificou-se que não houve consenso sobre o texto do referido normativo. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Gestão Interna |
| Assunto(s): | VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Ações de prospecção e inovação VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Saneamento |
| Palavras-chave: | Regulação Saneamento Entraves |
| Data do documento: | Jan-2019 |
| Descrição física: | 27 p. : il. color. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4103 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Stênio Cezar Duarte |
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| Aparece nas coleções: | Monografias – Auditoria Interna |
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