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dc.contributor.authorSilva, Aline Cavalcante dos Reis-
dc.contributor.authorSchulz, André Luis-
dc.date.accessioned2018-10-19T19:22:34Z-
dc.date.accessioned2019-12-27T02:43:17Z-
dc.date.available2018-10-19T19:22:34Z-
dc.date.available2019-12-27T02:43:17Z-
dc.date.issued2018-05-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42558-
dc.description.abstractO objetivo do presente estudo é discorrer sobre a possibilidade de inclusão de uma Sociedade de Propósito Específico — SPE para os fins da Lei no 12.846/2013, especialmente no que se refere aos acordos de leniência. Buscar-se-á abordar a inserção da SPE no ordenamento jurídico brasileiro, sua natureza jurídica, constituição e controle. Pretende-se, ainda, considerando a possibilidade de constituição diversificada de uma SPE, seja por pessoas jurídicas de direito público ou privado, examinar a espécie de controle exercido no âmbito desse tipo de sociedade, de modo a verificar se é cabível a inserção de uma sociedade de propósito específico controlada pelo poder público no contexto jurídico-normativo trazido pela Lei Anticorrupção brasileira de nº. 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos lesivos cometidos contra a administração pública e estabelece regras visando à formatação de acordos de leniência.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherÂmbito Jurídico.com.brpt_BR
dc.sourceÂmbito Jurídico.com.br, seção Comercialpt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleA sociedade de propósito específico e a lei anticorrupçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Criative Commons Uso não comercial - Compartilhamento pela mesma Licença (CC-by-nc-sa)pt_BR
dc.rights.holderAline Cavalcante dos Reis Silvapt_BR
dc.rights.holderAndré Luis Schulzpt_BR
dc.subject.keywordAcordo de Leniênciapt_BR
dc.subject.keywordEnte privadopt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20256pt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Acordo de leniênciapt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídicapt_BR
Appears in Collections:Artigos Correição

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