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Título: A responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção: análise da (in)efetivadade da Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013)
Autor(es): Santos. Dielson Claudio dos
Contribuidor(es): Zaganelli, Margareth Vetis (Professora Doutora - orientadora)
Tipo: Dissertação
Resumo: O foco da pesquisa é estudar a aplicação da Lei Anticorrupção e seus reflexos nos principais atores envolvidos, pessoas jurídicas e Administração Pública, em decorrência dos resultados materializados na condução de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR). Objetiva-se identificar uma amostra do universo de processos administrativos de responsabilização instaurados no período compreendido entre 29/01/2014 a 28/02/2017 com base na Lei Anticorrupção, utilizando-se de metodologia de estudo de campo, de caráter exploratório, mediante análise de pesquisa bibliográfica e documental.
Local de edição: Espírito Santo (ES)
Área temática: Correição
Assunto(s): VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Palavras-chave: Corrupção
Responsabilização de pessoas jurídicas
Lei anticorrupção
Movimento global anticorrupção
Data do documento: 28-Set-2017
Fonte de publicação: Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes
Publicações Relacionadas: http://repositorio.ufes.br/bitstream/10/8699/1/tese_10981_Disserta%C3%A7%C3%A3o%20Vers%C3%A3o%20Final%20Dielson20171019-80323.pdf
Descrição física: Dissertação apresentada ao curso de Mestrado Profissional em Gestão Pública do Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito para a obtenção do título de Mestre em Gestão Pública, na área de Aspectos Legais no Setor Público.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4862
Detentor de Direitos Autorais: Dielson Claudio dos Santos
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