O Direito de Saber: O Acesso à Informação Governamental no Brasil a partir da Constituição de 1988 até a Publicação da Lei n° 12.527, de 2011 [Dissertação]

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Título:	O Direito de Saber: O Acesso à Informação Governamental no Brasil a partir da Constituição de 1988 até a Publicação da Lei n° 12.527, de 2011 [Dissertação]
Autor(es):	Paes, Eneida Bastos
Tipo:	Dissertação
Resumo:	A Lei de Acesso à Informação Brasileira (Lei n. 12.527, de 2011) foi construída a partir dos parâmetros internacionalmente reconhecidos.
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor:	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP)
Área temática:	Gestão Interna
Assunto(s):	ASSUNTO::Transparência Pública
Palavras-chave:	Direito Politicas públicas Acesso à informação Burocracia Transparência Publicidade Informação sigilosa
Data do documento:	16-Dez-2011
Fonte de publicação:	Controladoria-Geral da União (CGU)
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5930
Detentor de Direitos Autorais:	Eneida Batos Paes
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais.
Aparece nas coleções:	Dissertações – Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública

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O DIREITO DE SABER - O ACESSO À INFORMAÇÃO GOVERNAMENTAL NO BRASIL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI N. 12.pdf		962.01 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir