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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41985
Título: | Responsabilização Administrativa de Dirigentes de Empresas Estatais |
Autor(es): | Pacheco, Leandro da Silva |
Tipo: | Monografia |
Resumo: | Este trabalho visa analisar a possibilidade de responsabilização administrativa de dirigentes de empresas estatais por irregularidades cometidas na gestão destas entidades. Para tal fim, analisou-se o regime jurídico das sanções administrativas, levantando-se os aspectos que compõem dita responsabilização. Nesse sentido, verificou-se o fundamento que gera a possibilidade de sanção, a partir da noção de ilícito como violação da norma de conduta legal, que acarreta a responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, cada qual com objeto e requisitos distintos. |
Observações/Notas: | pg. 74 |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP) |
Área temática: | Auditoria Interna |
Assunto(s): | ASSUNTO::Auditoria Interna::Governança e gestão |
Palavras-chave: | Regime jurídico Agente público Servidor público |
Data do documento: | 2016 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6265 |
Detentor de Direitos Autorais: | Leandro da Silva Pacheco |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. |
Aparece nas coleções: | Monografias – Auditoria Interna |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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