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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)-
dc.date.accessioned2019-10-25T11:11:50Z-
dc.date.available2019-10-25T11:11:50Z-
dc.date.issued2016-03-11-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6277-
dc.description.abstractDispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.pt_BR
dc.sourceDOU n. 49, de 14 de março de 2016, seção 1, p. 2 - 3pt_BR
dc.subject.classificationGestão Internapt_BR
dc.titleDecreto n. 8.690, de 11 de março de 2016pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderPresidência da República (PR)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)pt_BR
dc.subject.keywordConsignação em pagamentopt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8690.htmpt_BR
dc.date.started2016-03-14-
dc.subject.vccguASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoaspt_BR
dc.subject.vccguASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoalpt_BR
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