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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 28-Feb-2024 | Primeiro Termo Aditivo [contrato n. 21/2023] | Trata-se de termo aditivo que tem como objeto ACRESCENTAR 25% (vinte e cinco por cento) ao Contrato n° 21/2023, equivalente a 1 (um) posto de Assistente Jurídico, nos moldes do inciso I, alínea "b" do artigo 124, da Lei 14.133/21. |