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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 13-Dec-2021 | Primeiro Termo Aditivo [contrato n. 25/2021] | Trata-se de termo aditivo que tem como objeto ALTERAR a Cláusula Oitava, a Cláusula Nona e a Cláusula Décima do Contrato n.° 25/2021, bem como INCLUIR a Cláusula Décima Oitava ao Contrato n.° 25/2021, que trata da Proteção de Dados Pessoais. |