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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 23-Jun-2021 | Sétimo Termo Aditivo [contrato n. 16/2017] | O presente Termo Aditivo tem por objeto a adequação do Contrato nº 16/2017 aos procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020, com a inclusão da admissibilidade de cessão de crédito decorrente de contrato administrativo. |