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| 6-abr-2017 | Primeiro Termo de Apostilamento [contrato n. 09/2014] | Trata-se do registro da alteração do CNPJ da Contratante no termo contratual. fundamentada no disposto no parágrafo 8° do art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, com efeitos jurídicos e financeiros tendo início a partir de 1° de janeiro de 2017, conforme dados a seguir: Razão Social: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União CNPJ: 26.664.015/0001-4 |
| 27-ene-2017 | Primeiro Termo Aditivo [contrato n. 09/2014] | Trata-se de termo aditivo que tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n. 09/2014 por mais 12 (doze) meses, a partir de 29 de janeiro de 2017, bem como o reajuste do valor do contrato em aproximadamente 25,94% (vinte e cinco virgula noventa e quatro por cento), com fulcro na Subcláusula Terceira da Cláusula Nona do instrumento original. |