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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 14-May-2020 | Primeiro Termo Aditivo [contrato n. 07/2019] | O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 07/2019 por 06 (seis) meses, contados de 07 de junho de 2020, com base no artigo 57, § 1o , Inciso III, da Lei n.º 8666/93. |