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26-Dec-2022Segundo Termo Aditivo [contrato n. 24/2020]Trata-se de termo aditivo que tem como objeto PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 24/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 30/12/2022 a 29/12/2023, nos termos da cláusula segunda do Contrato originário, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993; e REAJUSTAR os valores do Contrato em aproximadamente 6,51% (seis inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), nos termos da cláusula sexta do Contrato originário.