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7-Mar-2022Primeiro Termo Aditivo [contrato n. 41/2021]O objeto do presente instrumento é: ALTERAR a Cláusula Sexta, Cláusula Oitava, Cláusula Nona e a Cláusula Décima Segunda do Contrato; INCLUIR a Cláusula Décima Sétima ao Contrato, sobre o Tratamento e Proteção de Dados Pessoais.
27-Dec-2021Contrato n. 41/2021O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de extração de dados das Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), prestados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), para atender o Sistema Eletrônico de Informações Patrimoniais e de Conflito de Interesses (e-PATRI), pelo período de 30 (trinta) meses, prorrogáveis até o limite de 60 meses, para a Controladoria-Geral da União – CGU, que serão prestados nas condições estabelecidas no Projeto Básico.