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| 22-Feb-2017 | Termo de Apostilamento n. 1/2017 [Termo de Cooperação 1/2015] | O Termo de Apostilamento n. 1/2017 do Termo de Cooperação n. 1/2015, tem em vista a extinção da Controladoria-Geral da União e a criação do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União por meio da Lei n. 13.341, de 29 de setembro de 2016. |