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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 26-Dec-2022 | Segundo Termo de Apostilamento [contrato n. 21/2019] | Trata-se de termo de apostilamento que tem como objeto reajustar o valor do item 1 do Contrato nº 21/2019, em conformidade com o previsto na sua cláusula décima, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2022. |