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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 4-Dec-2017 | Publicação do Contrato: Retificação [contrato n. 31/2017] | No Extrato de Contrato nº 31/2017 publicado no D.O.U. de 30/10/2017, seção 3, p. 91, onde se lê: Vigência: 26/10/2017 a 26/04/2020, leia-se: Vigência: 26/10/2017 a 25/04/2021. |