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31-mar-2023Segundo Termo Aditivo [contrato n. 05/2021]Trata-se de termo aditivo que tem como objeto PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 5/2021, por 36 (trinta e seis) meses, comtemplando-se, nesta ocasião, o período de 19/05/2023 a 18/05/2026, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993; e REAJUSTAR os valores do Contrato em 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete centésimos por cento), com efeitos a contar de 19/05/2023, nos termos da cláusula sexta do Contrato originário.