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28-Feb-2024 | Primeiro Termo Aditivo [contrato n. 21/2023] | Trata-se de termo aditivo que tem como objeto ACRESCENTAR 25% (vinte e cinco por cento) ao Contrato n° 21/2023, equivalente a 1 (um) posto de Assistente Jurídico, nos moldes do inciso I, alínea "b" do artigo 124, da Lei 14.133/21. |
30-Aug-2024 | Segundo Termo Aditivo [contrato n. 21/2023] | Trata-se de termo aditivo que tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 21/2023 por mais 12 meses, a partir de 10/11/2024 até 09/11/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. |