1. Repositório de Conhecimento da CGU

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21-Feb-2014Ata da 10ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCCAos vinte e um dias do mês de fevereiro de 2014, no Auditório do Bloco A da Esplanada dos Ministérios, sede da CGU, reuniram-se os membros da CCC para a décima reunião do Colegiado.
30-Oct-2015Enunciado n. 10, de 30 de outubro de 2015VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. "A validade de uma intimação ou notificação real fica condicionada a ter sido realizada por escrito e com a comprovação da ciência pelo interessado ou seu procurador, independentemente da forma ou do meio utilizado para sua entrega".
15-Sep-2010Ata da 2ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCCAos quinze dias do mês de setembro de 2010, no Auditório do Edifício Darcy Ribeiro, sede da CGU, reuniram-se os membros da CCC para a segunda reunião da Comissão.
26-Feb-2018Enunciado n. 20, de 26 de fevereiro de 2018ADMISSIBILIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. "O compartilhamento de provas entre procedimentos administrativos é admitido, independentemente de apurarem fatos imputados a pessoa física ou a pessoa jurídica, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça".