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1-Mar-2024 | Boas Práticas Regulatórias: Programa de aprimoramento da qualidade da Regulação Brasileira (QualiREG) | O livro Boas Práticas Regulatórias do Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira (QualiREG) reúne experiências práticas de reguladores federais e infranacionais, bem como pesquisa empírica aplicada em governança regulatória e ferramentas de boas práticas, a partir da realidade brasileira. |
20-May-2024 | Portaria n. 1.424, de 20 de maio de 2024 | Instituir Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de realizar estudos e elaborar proposta de definição de competências técnicas de auditoria e de habilidades interpessoais mínimas a serem requeridas dos profissionais que atuam na atividade de auditoria interna governamental do Poder Executivo Federal. |